O SECC esclarece que o feriado municipal de 8 de abril (aniversário de Cuiabá) não foi revogado. Portanto, permanecem os direitos do trabalhador, em caso de trabalho relizado neste dia, ou seja, a folga compensatoria ou a remuneração em dobro. Frise-se que o Decreto Municipal só estabeleceu a desnecessidade do pagamento em dobro ou da folga compensatoria para as datas consideradas meramente comemorativas, o que não é o caso do feriado estabelecido por lei.